Partilha de veículo financiado na hora do Divórcio
Se o casal é casado ou possui união estável regidos pela Comunhão Parcial de Bens, todo o patrimônio que foi adquirido na constância do casamento
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Pacto Pós Nupcial: Posso alterar o Regime de Bens do meu Casamento?
Sim! É possível alterar o Regime de Bens após o Casamento. Mas não é tão simples assim. Da mesma forma que é necessário realizar
Você sabia que se formalizar a união estável pode escolher um regime de bens?
Ao decidir formalizar uma União Estável por Escritura Pública o casal pode escolher qual regime de bens irá reger aquela união. Pode ser Comunhão Parcial,
Quem tem a Guarda Compartilhada não precisa pagar a pensão?
É mais comum do que se imagina: o pai pede a Guarda Compartilhada para não precisar ter de pagar a pensão. Ou, ainda, tem a
Medida Protetiva X Direito de Convivência com os filhos
Uma mulher que possui Medida Protetiva, precisa permitir que os filhos do agressor convivam com ele? Isto é, essa Protetiva pode ser estendida aos filhos
“Sharenting”: quando o compartilhamento sobre a vida dos filhos se torna excessivo
Você já deve ter presenciado um pai ou uma mãe que compartilha sobre toda a vida do filho. Literalmente cada passo é um “like”.Normalmente nas
Alimentos Compensatórios e o direito do ex-cônjuge de manter o padrão de vida anterior
Os alimentos compensatórios têm por finalidade reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um casal após a separação ou divórcio. É comum que durante a união apenas
Compra de animais de estimação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Para fins legais, a compra e venda de um animal de estimação é comparada à compra e venda de bens duráveis, sujeitando-se à aplicação do
Os danos elétricos causados aos consumidores e os fortes temporais que afetaram Santa Maria e região na semana passada
Após os recentes temporais ocorridos na cidade de Santa Maria, RS e região, na semana do dia 16/01/24, diversas famílias e estabelecimentos comerciais ficaram sem
Reserva Legal – Você sabe onde ela está localizada na sua propriedade?
Toda a propriedade rural precisa reservar uma parte de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Ela é declarada no Cadastro
E se você não pagar a multa ambiental?
Quando o Auto de Infração Ambiental é lavrado, geralmente uma multa ambiental é aplicada. Você tem a opção de apresentar a defesa administrativa perante o
Fiscalizações Ambientais X Satélite
As Fiscalizações ambientais estão cada vez mais tecnológicas. Você sabe como elas têm ocorrido? Hoje elas não precisam somente de denúncias para acontecer. Os órgãos
Reserva Legal (RL) e corte de vegetação fora da área de RL
Recentemente, atendi um produtor rural que me fez o seguinte questionamento sobre Reserva Legal: “Ana, se eu tenho a Reserva Legal definida no CAR, eu
O pagamento da multa ambiental e a área embargada
Nos autos de infração ambiental, além das multas ambientais, geralmente são aplicados os embargos ambientais – como medidas cautelares. O embargo é utilizado para
Saiba mais sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
O TAC é um acordo celebrado geralmente entre quem cometeu uma infração ambiental e o Ministério Público. Esse documento extrajudicial visa à reparação e/ou indenização
Termo de desistência e de confissão de dívida para pagamento com desconto de 50% do valor da multa
No dia 21 de novembro, foi publicada a nova Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente RS, nº 502/2023, que estabelece o modelo do Termo
Qual a problemática do teste de cosméticos em animais?
Recentemente, em 22 de novembro desse ano, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei 70/2014, que trata sobre a problemática
Como é a Responsabilização Ambiental nos Contratos de Arrendamento?
Primeiramente, importa esclarecer que um dano ambiental pode gerar três tipos de responsabilidade: administrativa, criminal e civil. Chamamos de Tríplice Responsabilidade Ambiental. Em se tratando
Um alerta ao “bolso” dos Produtores Rurais para 2023
O ano de 2023 iniciou com mudanças significativas na Área Ambiental, o que requer a atenção dos produtores rurais. Mas vou situar o leitor sobre
