Nos autos de infração ambiental, além das multas ambientais, geralmente são aplicados os embargos ambientais – como medidas cautelares.
O embargo é utilizado para suspender aquela atividade que está sendo exercida sem autorização. Significa que se você cortou vegetação para o plantio sem a licença adequada, você terá que interrompê-lo.
O desembargo da área, diferente do que se imagina, não acontece com o pagamento da multa aplicada. Ele ocorre com a regularização ambiental da área em que está sendo exercida aquela atividade.
Então, mesmo que você pague a multa, a área continuará embargada até que a regularize. Portanto, se você está com a área embargada, procure a regularização ambiental e evite responder por outro auto de infração ambiental (descumprimento de embargo).
