O TAC é um acordo celebrado geralmente entre quem cometeu uma infração ambiental e o Ministério Público. Esse documento extrajudicial visa à reparação e/ou indenização pelo dano causado e à adequação da conduta do infrator às exigências legais.
Nele, são ajustadas as obrigações que o infrator terá que cumprir. É importante ter conhecimento de que uma vez assinado, o seu descumprimento acarretará em multas e possível ação judicial.
Portanto, antes de assinar qualquer documento, por mais que o desconto seja atrativo, analise se realmente consegue cumprir com o que foi estabelecido e os prazos que foram ajustados.
Caso receba este documento, procure um especialista da área ambiental para avaliar o caso específico.
