O processo administrativo perante a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) é independente do procedimento conduzido pelo Ministério Público. Isso significa que, mesmo após o pagamento de uma multa imposta pelo órgão ambiental, o promotor de justiça ainda pode instaurar um procedimento para cobrar medidas adicionais, tais como:
- Indenização pelo dano ambiental;
- Reparação ambiental;
- Regularização da atividade…
Caso a conduta configure crime ambiental, o responsável ainda pode ser intimado para responder a um processo penal.
Portanto, é fundamental compreender que a esfera administrativa e a judicial são distintas e podem originar obrigações diferentes para o infrator.
