O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) é um instrumento extrajudicial utilizado para a resolução de irregularidades ambientais. Trata-se de um acordo firmado entre o infrator e o Ministério Público, no qual são estabelecidas obrigações visando à reparação do dano ambiental causado. Entre as principais obrigações impostas estão a adoção de medidas de recuperação da área degradada e o pagamento de valores a título de indenização, conforme a valoração do dano.
Antes de assinar um TAC, é fundamental avaliar cuidadosamente todas as exigências impostas, garantindo que sejam viáveis e passíveis de cumprimento. O descumprimento do acordo pode resultar na aplicação de multas elevadas e em consequências legais mais severas.
