A negativa de cobertura de terapias voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma das principais causas de conflito entre famílias e operadoras de planos de saúde no Brasil.
Apesar de avanços recentes, muitos beneficiários ainda enfrentam negativas indevidas — especialmente quando se trata de terapias intensivas ou contínuas.
O que diz a lei
A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece o autismo como deficiência e assegura às pessoas com TEA o direito à saúde e ao tratamento multiprofissional.
Além disso, a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS determina que os planos de saúde são obrigados a cobrir terapias ilimitadas, conforme prescrição médica.
Isso inclui:
Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada)
Fonoaudiologia
Terapia ocupacional
Psicologia
Fisioterapia e outros acompanhamentos prescritos
O que fazer em caso de negativa
1️⃣ Solicite a negação formal por escrito, com o motivo e data.
2️⃣ Guarde o relatório médico que prescreve o tratamento.
3️⃣ Registre reclamação na ANS (site ou telefone 0800 701 9656).
4️⃣ Se a situação não for resolvida, procure orientação jurídica especializada para ajuizar ação e garantir o direito.
A Justiça tem reiteradamente decidido que planos de saúde não podem limitar sessões nem negar terapias essenciais, sob pena de violar o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Conclusão
O tratamento adequado e contínuo é essencial para o desenvolvimento da pessoa autista.
Negar esse direito é ilegal — e você pode reagir com respaldo jurídico.
Se o plano de saúde negou cobertura de terapias do TEA, procure orientação de um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito da Saúde.
Informação é o primeiro passo para garantir o tratamento que seu filho precisa.
